Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-11-11 | Final: 1826-11-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D416 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim José Tomás Bretão Gorita, freire professo da Ordem Militar de S. Tiago da Espada, e pároco colado da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, do termo da vila de Setúbal 
Sumário: Requerimento, de 11 de Novembro de 1826, de Joaquim José Tomás Bretão Gorita, freire professo da Ordem Militar de S. Tiago da Espada, e pároco colado da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, do termo da vila de Setúbal, no qual se queixa da diferença de privilégios ao "concurso dos benefícios curados" entre freires professos e freires conventuais, da mesma Ordem. Alega que, ao abrigo da Carta Constitucional, estes "benefícios" deveriam cessar e acrescenta que os serviços dos primeiros são "mais vantajosos ao público no desempenho de seus ofícios paroquiais, e mais úteis ao Estado do que os dos freires conventuais, que apenas se limitam a gozar das comodidades do claustro".

Pede à Câmara dos Deputados que se "declare se hoje ainda deve reger aquela antiga legislação".

Em nota exarada no topo do texto está escrito que "parece à Comissão que não pertence à Câmara responder a tal requerimento." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 44, mç. 25, doc. 74; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar